DISCURSO DEPUTADO ERIVELTON SANTANA - 10/06/2011

DISCURSO DEPUTADO ERIVELTON SANTANA -  10/06/2011 -  NA CAMARA DOS DEPUTADOS EM BRASILIA.

Deputado do PSC-BA recomenda que INSS anistie sindicato de multa por greve o

O deputado Erivelton Santana (PSC-BA) recomendou, como relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, a aprovação de proposição que anistia a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) de multa por greve realizada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre junho e julho de 2009.

O deputado social cristão argumentou que o direito de greve é um princípio constitucional que não pode ser anulado por instrumentos administrativos ou judiciais. “No caso específico da paralisação dos servidores do INSS, os termos do memorando estabeleceram punição manifestamente ilegal e incompatível com as garantias constitucionais. A paralisação se deu após tentativas frustradas de negociação com o Poder Executivo”, afirmou Santana.

O texto aprovado incorpora duas emendas apresentadas anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família. A primeira estende a anistia aos sindicatos de servidores do INSS filiados à Fenasps. A outra determina o ressarcimento dos valores descontados dos trabalhadores grevistas.

O Projeto de Decreto Legislativo 2304/09 foi aprovado dia 4 de maio pela Comissão de Trabalho. A proposta susta o Memorando Circular Conjunto 1/09 do INSS, passando a classificar as faltas dos servidores como greve, e não como faltas injustificadas, como prevê o documento.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PDC-2304/2009

Fonte: Agência Câmara